Confira a matéria do Portal imirante.com a seguir:
Município de Monção é condenado a incluir crianças e adolescentes em rede de ensino
- Imirante.com, com informações do CGJ-MA
- 11/09/2015 às 13h51
Decisão
é resultado de uma ação civil pública, em virtude de 12 crianças e
adolescentes do referido povoado não terem educação oferecida pelo
município.
O Município de Monção respondeu, através de ofício, que já existe uma escola nova e mobiliada para o início do ano letivo de 2015, com distância de 3 quilômetros do povoado Vila São João. Sobre isso, o Ministério Público (MP) comprovou que no povoado Martiliano existe um prédio para funcionamento de uma escola, mas que se encontra fechado e com estrutura externa incompleta.
“Para o caso em questão, entendo que a medida liminar, além de plenamente cabível, poderá ser apreciada sem a oitiva do réu, pois se trata de medida que a assegurar o direito fundamental preceituado em nossa Carta Magna, quer seja, a educação”, destaca o juiz na sentença. E continua: “Frise-se que a presente ação busca garantir que as crianças residentes no Povoado da Vila São João, neste município, tenham acesso à rede pública municipal de ensino, o que constitui prioridade absoluta, visto que se destina ao desenvolvimento, à inserção social e à futura qualificação para o trabalho”.
O magistrado cita a Constituição Federal, no artigo 6º, e ressalta que a educação é um direito social de suma importância, posto que é por meio da educação e do ensino que se prepara a criança, o adolescente e o adulto para o exercício da cidadania e, consequentemente, a proteção e a dignidade da pessoa humana. O Estatuto da Criança e do Adolescente também é citado pelo juiz.
Ao final, determina que o Município de Monção promova a inclusão de crianças e adolescentes do povoado de Vila São João na rede municipal de ensino público, no prazo de trinta dias, sob pena de multa de 5 mil reais por dia de descumprimento. O dinheiro arrecadado com a multa será revertido em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos.
